Início Legislativo Assembleia Legislativa poderá reconhecer estado de calamidade até 31 de julho

Assembleia Legislativa poderá reconhecer estado de calamidade até 31 de julho

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27 de março de 2020

Proposta contém solicitação governamental que flexibiliza resultados fiscais

Ontem, quinta-feira dia 26 de março de 2020, o Projeto de Decreto Legislativo 02/2020, foi publicado no Diário do Poder Legislativo.

O conteúdo do referido instrumento reconheceria o estado de calamidade pública no Espírito Santo. A proposta atende a Mensagem nº 50, enviada pelo Gov. Casagrande no último dia 24. O projeto passará por análise em sessão extraordinária, marcada hoje, dia 27.

Em linhas gerais, o projeto dispensaria, até 31 de julho, o cumprimento dos resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a limitação de empenho da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A mensagem Mensagem nº 50, na verdade, prevê que a calamidade seja reconhecida até dia 31 de dezembro deste ano, porém, só chegará a tanto se necessária um prorrogação. O projeto também reza sobre a comissão de finanças da Ales, que acompanhe a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira com vistas à emergência de saúde pública, no que diz respeito ao COVID-19.

Para que a comissão do colegiado realize o proposto, deverá reunir-se uma vez por mês com o Secretário de Estado da Fazenda, para avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas.

As implicações que do projeto podem atingir os mais diversos setores da economia, bem como, contribuir para a saúde estadual.

Vamos aguardar o resultado da votação e a vigência da proposta.