O Código Penal brasileiro[1] prevê em seu artigo 136 o crime de maus-tratos[2] que consiste na exposição a perigo de vida ou da saúde de pessoa sob a autoridade, guarda ou vigilância do agente, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a ao trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina.
Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), descreve tipo penal muito semelhante em seu artigo 232, criminalizando a conduta de submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou constrangimento.
A Lei 13.010 de junho de 2014, altera a lei já existente de número 8.069 de 1990 (ECA) para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem castigos físicos, com regimentos principais nos artigos 18-A e 18-B, a saber:
“Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:
I – castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:
- a) sofrimento físico; ou
- b) lesão;
II – tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:
- a) humilhe; ou
- b) ameace gravemente; ou
- c) ridicularize.”
“Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
I – encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
II – encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
III – encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
IV – obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;
V – advertência.
Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. ”
A finalidade é evitar que o abuso venha a ocorrer com graves consequências à integridade física, psíquica, ou moral da criança e adolescente.
no Art. 70 que também é de responsabilidade destes a difusão de formas não violentas de educação, a saber:
“Art. 70-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações:
I – a promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos;
II – a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
III – a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e ao adolescente;
IV – o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente;
V – a inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo;
VI – a promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Parágrafo único. As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.”
Será verdade que “tapinha” não dói? Não. A Lei Menino Bernardo refere-se à lei brasileira que visa proibir o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes. Já a imprensa brasileira apelidou a lei de Lei da Palmada.
É comum ouvir de alguns pais que “no meu tempo, não tinha problema dar alguns “tapinhas” para que a criança aprendesse”. No entanto, com algumas palmadas de correção, os pais podem de alguma forma, expor à criança e ao adolescente ao sofrimento físico. No entanto, os casos são muito particulares.
“Se o caso tem uma lesão aparente e fica literal a violência física, os pais devem sofrer as consequências diante da Lei”. No entanto, outras medidas podem expor a criança à humilhação, por exemplo. “Um vídeo em que a criança apareça dançando funk, ou na boquinha da garrafa, por exemplo ou mesmo fazendo algum tipo de graça ou sofrendo algum trote, pode ser uma forma de ridicularizá-la, o que é condenado pela Lei”, acrescenta.
Esse tipo de exposição pode, além de tudo, invadir a privacidade daquela criança ou adolescente. Outro ponto está no monitoramento de celulares, por exemplo. “Se meu filho de 14 anos tem um celular e eu quero saber o que ele está vendo ou conversando com outras pessoas, até que ponto também não estarei invadindo sua privacidade?”, diz.
São questões muito particulares que devem ser estudadas caso a caso. Existe, ainda, no Código Civil brasileiro o respaldo para a perda do poder familiar, sobre os pais que castigarem imoderadamente seus filhos. “Entretanto, não é qualquer tipo de castigo que pode ser levado ao extremo. Por exemplo, o fato de tirar o videogame do filho como forma de castigo, não deve ser motivo para a perda do poder familiar[3] dos pais”, complementa.
Um caso famoso, foi o de uma procuradora aposentada que torturava a filha adotiva, de apenas dois anos. Diante da denúncia de seus funcionários, a procuradora foi indiciada, perdendo o poder familiar e a responsabilidade sobre a criança, bem como o direito de adotar outra pessoa.
Foragida durante quase seis anos, a procuradora Vera Lúcia de Sant’Anna Gomes foi presa em janeiro de 2019.
Diante da Lei é o que se chama conceito indeterminado definir o que foi castigo, o que foi ameaça. “Se você chegar e falar para a criança não faça ‘isso’ porque não é legal. Se trata de um castigo físico? Não”, explica. Esse é chamado cláusula aberta, por se tratar de uma norma aberta. O juiz analisa todo o caso”, exemplifica.
Assim, o juiz é o responsável por verificar, diante dos fatos, o que é castigo imoderado. Trata-se do caso concreto; da ação e reação. Outro exemplo que pode ilustrar bem o que é caso a caso: digamos que um adolescente esteja agredindo sua mãe e o pai ou outra pessoa o agrida para defendê-la. Pode ser considerado legítima defesa? A casuística tem que ser analisada”.
Claro que a criança e tampouco o adolescente não são propriedades dos pais e seus interesses devem ser preservados prioritariamente. Além disso, quando esse poder de quem educa passa a ser um ataque emocional, entra no quesito de ser degradante com esta criança ou adolescente. “Os pais têm o dever de zelar pelos filhos, mas não de superprotegê-los e ‘coisificá-los’. Os filhos deixaram de ser objeto de proteção para serem titulares de direitos”, finaliza.
Por causa do uso corrente e mais abrangente o termo “maus-tratos”, neste manual será usado como sinônimo da violência social contra meninos e meninas no interior das famílias ou fora delas.
Convém ressaltar que a violência social é um fenômeno complexo. Para se ater ao escopo pretendido, não se fará aqui uma discussão substantiva sobre o tema, mas apenas se apresentará sua definição, por ser o parâmetro com o qual o setor saúde passou a atuar desde que foi divulgado, como documento oficial do Ministério da Saúde, o texto denominado Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências .
“Os acidentes e as violências resultam de ações ou omissões humanas e de condicionantes técnicos e sociais.
Ao considerar que se trata de fenômeno de conceituação complexa, polissêmica e controversa, este documento assume como violência o evento representado por ação ou omissão realizadas por indivíduos, grupos, classes, nações, que ocasionam danos físicos, emocionais, morais e espirituais a si próprio ou aos outros”
Pelo princípio da especialidade, devendo prevalecer o tipo penal descrito no artigo 232, ECA[4], quando a vítima for criança ou adolescente. Este autor igualmente deixa uma lacuna quanto à especificação de um critério seguro de distinção, pois que em seu próprio texto deixa claro que o artigo136, CPP, pode ser também aplicado a casos em que a vítima é um menor de 18 anos.
A Lei 13.046/14 determina a presença de especialistas em lugares públicos ou privados que saibam reconhecer suspeitas de maus-tratos. Esta lei complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Os maus-tratos podem ser tanto físicos, como marca de tapas, beliscões, mas também podem ser psicológicos, por exemplo, a prática do bullying. Ao conseguir notar suspeitas dos abusos que a criança está sofrendo, o especialista deve levar a situação ao Conselho Tutelar.
O Conselho funciona como um instrumento de defesa da criança e do adolescente.
Ele tem a função de tomar atitudes para proteger os meninos e meninas do nosso país. A lei determina que os Conselhos Tutelares também realizem treinamentos para que cada vez mais pessoas sejam capazes de reconhecer os sinais de maus-tratos.
Convém ressaltar a Lei nº 13.811/2019, de 12 de março de 2019 – Proibição ao casamento antes dos 16 anos Proibição ao casamento infantil.
Em resumo, para vítimas maiores de 18 anos submetidas a maus – tratos, a aplicação somente pode ser do artigo 136,CP, que é abrangente tanto de menores como de outras pessoas subordinadas a guarda[5], autoridade ou vigilância de outrem, sendo o artigo 232 ECA, reservado somente para as vítimas crianças ou adolescentes.
O problema somente surge quando a vítima é criança ou adolescente. Nestes casos emergirá o conflito entre os artigos136 CP, e 232, ECA, o qual será solucionado, considerando a especialidade da conduta do primeiro dispositivo mencionado que é de forma vinculada.
Somente será aplicado residualmente o ECA nos casos de constrangimentos ou vexames que não se tipifiquem perfeitamente nos previstos no artigo 136 CP.
Opera-se aqui um fenômeno que somente pode ser atribuído à esquizofrenia do legislador brasileiro: o tipo penal do Estatuto da Criança e do Adolescente é especial em relação ao do Código Penal no que se refere ao sujeito passivo, mas o tipo penal do Código Penal é especial em relação ao do Estatuto da Criança e do Adolescente quanto às condutas respectivamente descritas.
Essa anomalia não somente gera uma dificuldade quanto à aplicação dos dispositivos como, mesmo após a definição de um critério para isso, resta uma perplexidade: o tipo penal do artigo 136, CP, que em tese e em geral se aplicará a condutas mais gravosas contra as vítimas tem pena menor (detenção de dois meses a um ano ou multa), enquanto que o crime do artigo 232, ECA, tem pena maior (detenção de seis meses a dois anos).
Hoje, as violências e os acidentes juntos constituem a segunda causa de óbitos no quadro da mortalidade geral brasileira. Inclusive nas idades de 1 a 9 anos, 25% das mortes são devidas a essas causas. E de 5 a 19 anos é a primeira causa entre todas as mortes ocorridas nessas faixas etárias.
Ou seja, a gravidade desse problema atinge toda a infância e adolescência. E as lesões e traumas físicos, sexuais e emocionais que sofrem, embora nem sempre sejam fatais, deixam sequelas em seus corpos e mentes por toda a vida.
Os maus-tratos também inclui o abuso psicológico que constitui toda forma de rejeição, depreciação, discriminação, desrespeito, cobranças exageradas, punições humilhantes e utilização da criança ou do adolescente para atender às necessidades psíquicas dos adultos.
Todas essas formas de maus-tratos psicológicos causam danos ao desenvolvimento e ao crescimento biopsicossocial da criança e do adolescente, podendo provocar efeitos muito deletérios na formação de sua personalidade e na sua forma de encarar a vida. Pela falta de materialidade do ato que atinge, sobretudo, o campo emocional e espiritual da vítima e pela falta de evidências imediatas de maus-tratos, este tipo de violência é dos mais difíceis de ser identificado.
No entanto, o olhar arguto e sensível do profissional e da equipe de saúde pode percebê-lo, frequentemente, articulado aos demais tipos de violência. Faz-se necessário entender o conceito de notificação e exigência de notificação compulsória.
A definição mais abrangente de notificação de maus-tratos contra a criança e ao adolescente é:
- uma informação emitida pelo Setor Saúde ou por qualquer outro órgão ou pessoa, para o Conselho Tutelar, com a finalidade de promover cuidados sócios-sanitários voltados para a proteção da criança e do adolescente, vítimas de maus-tratos.
O ato de notificar inicia um processo que visa a interromper as atitudes e comportamentos violentos no âmbito da família e por parte de qualquer agressor.
A definição citada e o objetivo proposto significam, portanto, que notificação não é e nem vale como denúncia policial.
O profissional de saúde ou qualquer outra pessoa que informa uma situação de maus-tratos está dizendo ao Conselho Tutelar: “esta criança ou este adolescente e sua família precisam de ajuda!” Ao registrar que houve maus-tratos, esse profissional atua em dois sentidos: reconhece as demandas especiais e urgentes da vítima; e chama o poder público à sua responsabilidade.
É preciso ficar claro que a notificação não é um favor, nem um ato de caridade que o profissional poderá ou não prestar, a seu bel prazer.
A criança e ao adolescente quando vítimas de maus-tratos, ao chegarem a um serviço de saúde, a sua escola ou a outra instituição qualquer, demandam atendimento e proteção.
O cuidado institucional e profissional é um direito que a criança e o adolescente têm. Para o profissional, prover a assistência e notificar são deveres.
Segundo o ECA em seu artigo 13, conforme já mencionado na introdução, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade de moradia da vítima.
A notificação cabe a qualquer cidadão que é testemunha ou tome conhecimento e tenha provas de violações dos direitos de crianças e adolescentes.
Ela pode ser feita até mesmo de forma anônima aos vários serviços de proteção da infância e da juventude mais próximos como os SOS, Disque-Denúncia, e tantas outras organizações criadas para essa finalidade. A elas caberá sempre repassar tais informações aos Conselhos Tutelares mais próximos à residência da vítima.
O artigo 245 do ECA[6] define como infração administrativa a não comunicação de tais eventos, pelos médicos, professores ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, à autoridade competente, sujeita à multa de três a vinte salários de referência.
No final de 1995, a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro foi a primeira Secretaria, que se tem conhecimento, a criar a Ficha de Notificação Compulsória. Para sensibilizar os profissionais da rede pública, foram realizados vários cursos de capacitação sobre o problema da violência e dos maus-tratos, de tal forma que a norma pudesse ser incorporada por adesão e não apenas como obrigação.
Outra decisão importante foi tomada pela Prefeitura do mesmo município foi a publicação de uma lei que intima funcionários públicos municipais das Redes de Saúde e Educação a notificarem maus-tratos sofridos pelas crianças e jovens.
Essa iniciativa, sem dúvida, une a área da educação ao esforço que já vinha sendo feito, há anos, por muitos profissionais de saúde.
Em 1999, a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro também adotou o mesmo procedimento, instituindo a notificação compulsória de maus-tratos contra crianças, adolescentes até 18 anos e contra portadores de deficiências.
Outro importante progresso, surgiu do âmbito federal, com a criação, por portaria do Ministro da Saúde, de um Comitê Técnico Científico para elaborar propostas de “Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências e de Redução da Violência e dos Acidentes na Infância e na Adolescência” em 1998.
Desse grupo participaram representantes da Sociedade Civil Organizada, entre elas a Sociedade Brasileira de Pediatria, elaborando um plano específico para atuação dos profissionais que atendem a crianças e adolescentes.
A proposta da Política Nacional, já citada anteriormente, foi aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde em março de 2001, sendo divulgada oficialmente em todo o país.
Os maus-tratos são atos físicos, psicológicos e sexuais danosos aos meninos e meninas; ou omissões e negligências que também lhes causam danos físicos, sexuais ou emocionais[7].
Os atos violentos podem ocorrer isolados, embora frequentemente aconteçam de forma associado. Descrever o tipo de maus-tratos, segundo a Classificação Internacional de Doenças (CID), 10.ª revisão, CID10, com os seguintes códigos:
T 74.0 Negligência e Abandono
T 74.1 Sevícias Físicas (abuso físico)
T 74.2 Abuso Sexual
T 74.3 Abuso Psicológico
T 74.8 Outras Síndromes especificadas de maus-tratos
T 74.9 Síndrome não especificada de maus-tratos
O Conselho Tutelar tem poder, por exemplo, para intervir a favor de crianças e adolescentes fora da escola ou que estejam trabalhando. Tem poder para exigir atendimento psicológico na rede pública para a vítima, sua família ou qualquer de seus agressores.
Pode, enfim, fazer a conexão entre vários profissionais, serviços e setores, ampliando o suporte para superação da cultura de violência intrafamiliar ou institucional.
É, portanto, um amparo aos profissionais de saúde e de educação que não podem e não devem assumir a totalidade do encaminhamento necessário ao andamento dos casos de maus-tratos. Assim, o objetivo maior da proposta de notificação é que esta seja um instrumento efetivo para facilitar o acesso a uma rede de proteção para as crianças e os adolescentes.
Cumpre advertir que igualmente os profissionais da Educação podem e devem prover a notificação compulsória quanto aos indícios de maus-tratos contra criança e adolescente.
É inadmissível que com tanto avanço tecnológico e econômico, ainda não saibamos colocar-se no lugar do outro, pois só assim, o mundo será o lugar de todos. Onde seremos capazes não somente de exercitar a tolerância, mas principalmente o respeito ao primado da dignidade humana.
Referências:
BARROS, Flávio Augusto Monteiro de. Crimes contra a pessoa. São Paulo: Saraiva, 1997.
DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 5.ed. São Paulo: RT, 2009.
CARVALHO, João Andrade. Tutela, curatela, guarda, visita e pátrio poder. Rio de Janeiro: AIDE, 1995.
Código Civil: lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm>. Acesso em: 09 abr. 2021
______. Código Penal: decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm . Acesso em: 9 abr. 2021
______. Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988.
Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm . Acesso em: 09 abr. 2021
______. Estatuto da criança e do adolescente. Disponível em
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm . Acesso em: 09 abr. 2021.
CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Artigos 136 do Código Penal e 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente conflito aparente de normas. Disponível em: https://eduardocabette.jusbrasil.com.br/artigos/121937297/artigos-136-do-codigo-penal-e-232-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-conflito-aparente-de-normas#:~:text=O%20C%C3%B3digo%20Penal%20prev%C3%AA%20em,indispens%C3%A1veis%2C%20quer%20sujeitando%2Da%20a Acesso em 12.4.2021.
TOMIZAWA, Guilherme; MOREIRA, Josiele Adriana. Destituição do Poder Familiar: Punição Ou Garantia de Direitos? Disponível em: http://www.anima-opet.com.br/pdf/anima6/Destituicao_do_poder_familiar.pdf Acesso em 12.4.2021.
[1] Destaco, ainda a nova redação dada pela Lei nº 13.715/2018 Código Penal
Art. 92 – São também efeitos da condenação: (…) II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado;
[2] A Lei 14.064/2020 majorou a pena de quem maltratar ou praticar abusos contra cães e gatos. A norma penal determina que prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação a cães e gatos será punida com pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda. Lei Sansão”, a norma foi batizada como lei Sansão, em homenagem a um cachorro que foi vítima de agressões em Minas Gerais. O pitbull teve as patas traseiras decepadas por um homem em Confins/MG.
[3] Discute-se se a destituição do poder familiar de pais abusivos representa uma punição ou mera garantia de direitos de crianças e adolescentes. Pois a destituição do poder familiar se refere a situação em que o Judiciário por meio da ação apropriada decide retirar do pai e/ou mãe as prerrogativas inerentes aos direitos e deveres que tinham em relação aos seus filhos, extinguindo-se assim, o vínculo afetivo entre eles. Em verdade, é menos sanção aos pais ou responsáveis e, mais propriamente o atendimento ao melhor interesse da criança/adolescente.
[4] O ECA é bem explícito (artigo 23) ao ressaltar que, ao contrário do que muitos possam pensar, a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. Abuso emocional ou físico, abandono, maus-tratos e trabalho infantil são as razões habituais.
[5] A Lei nº 13.715/2018 alterou também o Código Civil para inserir no art. 1.638 um parágrafo único dispondo que perde o poder familiar quem: “I – praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar: a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; b) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão; II – praticar contra filho, filha ou outro descendente: a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; b) estupro, estupro de vulnerável ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.”
[6] Por fim, a Lei nº 13.715/2018 alterou o art. 23, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente para – assim como fez no art. 92, inc. II, do CP – ampliar sua incidência: “A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente”.
[7] O que distingue os maus-tratos do crime de tortura é principalmente o propósito do agente. Nos maus-tratos o objetivo é a simples correção ou a disciplina. Na tortura é o castigo pessoal ou a medida de caráter preventivo. O intenso sofrimento da vítima, físico ou mental, caracteriza tortura quando imposto como castigo pessoal. O crime de tortura se encontra balizado pela Lei 9.455/97, que teve como ponto de partida os termos da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, ficando a tortura no processo de progressiva incorporação no Ordenamento Jurídico Internacional. Isto se vê no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1976, que foi ratificado pelo Brasil, em 1992, onde se lê, no artigo 7º, que “ninguém será submetido a tortura, nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Será proibido, sobretudo, submeter uma pessoa sem seu livre consentimento, a experiências médicas e científicas”
