O tema de hoje é POLÊMICO! Entraremos no espinhoso debate a respeito do banimento do Trump e traremos algumas considerações sobre o tema, mas afinal, o Trump está certo? O Twitter está certo? Ou todos estão errados?
A primeira coisa que você deve ter em mente, é que ao aceitar os termos de uso de uma rede social, há a aceitação de um contrato se submetendo às diretrizes de uso daquela comunidade.
E por ser um contrato, ele submete tanto a plataforma, quanto o usuários a respeitarem aquelas regras ou sofrerem as punições, sem interessar quem seja. Logo, este argumento de que “dono” da rede social faz o que quiser não é exatamente correto.
Sim, ele é dono da plataforma, mas até ele tem que se submeter a estas regras, pelo o que chamamos no direito de “pacta sund servanda”, que traduzindo livremente seria algo como “o contrato faz lei entre as partes”.
E em alguns casos, quando o banimento permanente gerar danos, pode até haverem indenizações a serem pagas ao usuário que sofreu uma punição injustamente, o que não foi o caso do Donald Trump, ele violou as diretrizes das redes sociais, a questão aqui é a diferença no tratamento.
Pois, enquanto ele incentivou protestos violentos e foi banido permanentemente, governos ditatoriais como o da China mantém as suas contas ativas nas redes sociais, ocasionalmente divulgando sobre os campos de “reeducação” de minorias uigures, uma etnia muçulmana nativa da região onde fica a China.
O que além de incentivar práticas como racismo e eugenia, algo que claramente viola as diretrizes do Twitter, porém não há punição imediata e quando esta ocorre, se limitam a somente deletar as postagens que violam as regras de uso da rede social.
“Mas o Twitter é uma empresa privada e pode fazer o que quiser, ela pode banir o Trump e manter as contas do governo chinês”, isso é parcialmente certo. Imagine que houvesse uma nova regra que somente permitisse os membros do Partido Democratas incentivarem protestos e invasões e que isso fosse aceito pelo Trump.
Ora, com a aceitação dele, o banimento dele seria perfeitamente regular, a questão toda gira em torno de que não há exceções a essa regra, ninguém em nenhuma rede social pode incentivar qualquer comportamento violento e toda e qualquer pessoa que viole essas regras, deve sim ser banida.
Não podendo o dono da rede social não aplicar a alguns por serem de uma ideologia que ele é filiado. Sim, o Trump estava errado e mereceu sua punição, mas tem uma série de pessoas que fez o mesmo que ele e não foram punidas, por serem filiadas a uma ideologia permitida.
Existe também uma corrente que defende que ao lidar com direitos fundamentais, como por exemplo, a liberdade de expressão, uma rede social partilha dos mesmos deveres que um Estado possui, não podendo silenciar alguém por sua opiniões, salvo se ocorrerem crimes.
O ponto negativo desta teoria é que os atos praticados pelo twitter passariam a ser considerados censura, o que não é verdade e passaria por cima do direito privado, mais precisamente do direito contratual.
Por fim, mas não menos importante, um terceiro argumento que é levantado quando o assunto são os banimentos nas redes sociais, é que diz a respeito à sua responsabilidade civil.
Partimos do pressuposto que ao menos em regra, uma rede social não é responsável pelo que é postado nela e que ao selecionar quais conteúdos serão deletados, ela passa a ter responsabilidade editorial. Em outras palavras, passa a ser responsável pelo conteúdo que é postado juntamente com o usuário.
O que não é exatamente algo que as redes sociais querem, muito menos o usuário, pois suprime o direito à liberdade de expressão e a responsabilização individual cada pessoa tem por suas opiniões.
Particularmente, como advogado privado e civilista, tenho convicção que a melhor saída é a responsabilidade contratual entre o usuário e a rede social, pois além de ser a que menos demanda mudanças legislativas, é também a que mais limita a atuação do Estado na iniciativa privada.
Pois sabemos que uma regulamentação estatal pode levar a objetivos para além de manter um uso saudável das redes e passarmos a ter um controle estatal da liberdade de expressão.
