Faltas Justificadas- Quando o Empregado pode faltar no trabalho sem desconto no salário

A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) estabelece normas de direito material e processual sobre a relação de emprego – tema que certamente será abordado em outra postagem- que é aquela prestada pelo empregado a seu empregador e possui por características a prestação por pessoa física, a habitualidade ou não eventualidade, pessoalidade, onerosidade, subordinação.

Acontece que, caso o empregado preencha todos os elementos caracterizadores da relação de emprego, por força do artigo 473 da CLT o mesmo possui o direito de faltar sem prejuízo de seu salário, desde que devidamente comprovado, e tais hipóteses são:

I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;

II – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

III – por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;

IV – por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

V – até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva.

VI – no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra c do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 ( Lei do Servico Militar ).

VII – nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

VIII – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

IX – pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.

X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

Assim, caso tenha havido desconto indevido no salário do trabalhador, o mesmo possui direito de receber o valor descontado com juros e correção monetária desde a data do desconto ilegal. Desta forma,mais que preservados os direitos do empregado, preserva-se também seu patrimônio e ressalta a natureza alimentar do salário por ele recebido, tão importante e que deve sempre ser resguardada.

Por fim, no ano de 2016 tiveram duas alterações no presente artigo com a inclusão dos incisos X e XI. O grande efeito na prática destas alterações é que, antes da lei 13.257/2016 o desconto ou não da remuneração dependia de entendimento prévio entre empregado e empregador, todavia agora que constituem direito aplicado em lei, integram o patrimônio jurídico do empregado.