O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor é uma das leis mais completas do mundo e pode ser considerada como um microssistema jurídico, eis que protege o consumidor nas mais diversas áreas jurídicas, incluindo: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Penal, Direito Processual e Direito do Consumidor. Essa característica de multidisciplinariedade faz com que sua aplicação seja ampla e por muitas vezes efetiva.

Com o avanço do capitalismo e o consequente aumento das relações de consumo, diversos foram os avanços das legislações que tutelam a ligação entre fornecedores e consumidores, não incidindo na defesa destes somente o CDC, mas também Portarias de Agências Reguladoras e outros, surgindo assim direitos que por vezes os consumidores não possuem conhecimento, mas que podem significar economia financeira e menos desgaste diante de uma vida cada vez mais corrida.

Assim, listamos 06 (seis) direitos que os consumidores possuem e que por algumas vezes não possuem conhecimento, onde se destacam:

Os consumidores possuem o direito de solicitarem a suspensão dos serviços de TV a cabo ou telefonia fixa e celular, podendo ficar com o serviço suspenso no prazo entre 30 e 120 dias. É importante mencionar que este pedido pode ser feito somente uma vez por ano e que o consumidor necessariamente precisa estar adimplente com o serviço.

Questão que gera polêmica entre fornecedores e consumidores de bares, restaurantes e boates é a obrigatoriedade de pagamento por parte do consumidor quando há perda da comanda. O cliente não pode ser obrigado a pagar por algo que ele não consumiu, sendo que a responsabilidade pelo zêlo com a comanda é do próprio estabelecimento, eis que evidencia respeito e cuidado ao patrimônio empresarial.

No Código de Defesa do Consumidor tal conduta é tida como abusiva, eis que exige do consumidor vantagem excessiva e é uma cláusula nula, por conter abusividade por parte do fornecedor e pode se enquadrar nos artigos 39 e 51.

Apesar dessa informação ser mais conhecida, muitos bares, restaurantes e similares ainda obrigam o cliente ao pagamento da gorjeta de 10% pelos serviços prestados. Acontece que esta prática é abusiva, considerando que é de livre escolha do consumidor o pagamento ou não da gorjeta, não podendo o mesmo ser obrigado a tal.

Os estabelecimentos ao comercializarem seus produtos e serviços possuem a obrigatoriedade de informar de forma clara e adequada todas as informações daquilo que está sendo comercializado e inserido no mercado de consumo, sob pena de ferir um direito básico do consumidor previsto no artigo 6º, III do CDC.

Na área criminal, a prática de não expor o preço das mercadorias constitui-se como um crime contra a ordem econômica, eis que se refere ao delito de “Precificação”.

O CDC penaliza o fornecedor que institui uma cobrança indevida para o consumidor, garantindo a este o recebimento em dobro do valor que foi pago a maior, acrescido de juros e correção monetária. Este direito se chama “Repetição de Indébito” e encontra-se previsto no artigo 42, § único do CDC. Ao agir desta maneira, a empresa além de incorrer na devolução do valor em dobro, pode responder ainda por danos morais frente ao Poder Judiciário.

Ao consumidor que adquiriu produtos ou serviços fora do estabelecimento comercial, ou seja, por telefone, e-mail, site, ou qualquer outro meio que não seja na própria loja física, é garantido o chamado “Prazo de Arrependimento”, para que a compra seja cancelada e o consumidor tenha direito ao reembolso do valor pago. Este prazo está previsto no artigo 49 do CDC e é de 07 (sete) dias a contar do recebimento do produto ou da compra.

Desta forma percebe-se que são muitos os direitos que os consumidores brasileiros possuem e que devem ser propagados na busca pelo equilíbrio entre o direito fundamental do consumidor e o crescente avanço do capitalismo.