Início Legislação Página 2

Legislação

Mais recentes

Aquisições emergenciais licitação

Aquisições Emergenciais de Insumos de Saúde e a Lei 13.979/2020: Nova...

contratos covid

Contratos em Tempo de Pandemia: Teoria Geral dos Contratos e Comentários...

Crédito bancário não atinge pequenos e médios empresários e parcelamento pode...

Pandemia lei 14010

LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020